Crise entre Judiciário e Governo: a verdade que Mâncio Lima não revelou

Em declarações concedidas à imprensa, no final de semana, o secretário de fazenda do Governo do Acre, Mâncio Lima, tentou repassar a opinião pública, a ideia de que o Tribunal de Justiça (TJ/AC) participou das reuniões de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. As afirmações jogadas ao ar pelo secretário de fazenda tentaram desqualificar as reivindicações feitas pelo presidente do TJ, desembargador Adair Longuini, que encabeça nas últimas semanas, uma luta para construção conjunta da Lei que tem como principal objetivo, orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, com a obrigatoriedade de incluir os poderes executivos, legislativo, judiciário, além das empresas públicas e autarquias.

ac24horas teve acesso exclusivo aos documentos das reuniões realizadas nos dias 13 e 16 de maio, entre os representantes das instituições, em que Mâncio Lima se esquiva de discutir as propostas apresentadas pelo Tribunal de Justiça, alegando não ser aquele ambiente o Fórum adequado para mudanças na LDO.
- Aqui não temos poder/alçada para decidir sobre a demanda do Judiciário, pois o corpo técnico não possui competência para discutir valores da LDO – teria dito Mâncio Lima.
Sem avanço nas discussões, um documento foi apresentado aos representantes do Estado que se comprometeram em apresentá-lo ao governador Tião Viana. A proposta enviada pelo Judiciário refere-se ao percentual de 13,5% das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, do Imposto Sobre Operação Relativa à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Receitas Tributárias, efetivamente arrecadadas no exercício anterior ao da elaboração da LDO, deduzindo-se os repasses aos municípios e ao Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
O secretário Mâncio Lima foi impugnado também quando esclareceu que o orçamento do Estado sempre foi executado com base na LDO e em acordos que não foram formalizados, mas que foram firmados entre o executivo e Judiciário. Segundo o juiz auxiliar da presidência, Dr. Laudivon Nogueira, “isso aconteceu somente em 2001”.
Ainda conforme informações que a reportagem teve acesso, Mâncio informou que não saberia viabilizar as pretensões colocadas pelo Judiciário, que poderiam implicar em modificações substanciais da LOA – Lei Orçamentária Anual de 2012.
O pepino está nas mãos do Poder Legislativo, que precisa discutir e aprovar antes do recesso de Julho, o texto da LDO nas Comissões de Orçamento e na Comissão de Constituição e Justiça. Em tese, a aprovação da Lei está comprometida, segundo o judiciário, o anteprojeto contém vicio de inconstitucionalidade por violação ao disposto no artigo 99, parágrafo 1º da Constituição Federal. O ofício 485 do Gabinete da Presidência do TJAC relata aso deputados estaduais, o que chama de “gatilhos” na LDO.
Até o final de semana, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Elson Santiago (PP) não havia se pronunciado oficialmente sobre o imbróglio.
Jairo Carioca – da redação de ac24horas