‘Governo falhou na política do melhor lugar para viver’, diz Naluh

Relatório considerou contas irregulares, mas foi reprovado no plenário

Conselheira Naluh Gouveia, que pediu irregularidade nas contas do governo, mas foi vencida (Foto: Agência de Notícias AC) 

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Naluh Gouveia, disse que o governo Binho Marques falhou na sua política de tornar o Acre o “melhor lugar para se viver”. O motivo da falha, segundo ela, foi a falta de estratégias, planejamentos e a desorganização na execução de programas, entre eles o ProAcre, vitrine do governo passado.

Uma das fundadoras do PT no Acre, a conselheira foi a relatora da prestação de contas do governo de 2009. Naluh apontou como uma das dificuldades de elaboração do relatório o acesso a informações dentro do próprio governo.

A conselheira afirma que não há dentro da estrutura do governo mecanismos para acompanhar a execução de programas e verbas estipulados pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“A política do melhor lugar para se viver ficou comprometida pela falta de planejamento”, disse Naluh. O relatório da conselheira também critica a falta de fiscalização da aplicação destas leis pelo Legislativo, responsável pelas suas aprovações.

Naluh não livrou das críticas nem o TCE. Para ela, o tribunal precisa aprimorar sua estrutura a fim de acompanhar melhor a execução dos recursos públicos.

Apesar de ter elaborado relatório elogiado por seus colegas de plenário, Naluh Gouveia não viu seu texto ser aprovado. A conselheira votou pela irregularidade das contas do governo, mas a maioria decidiu considerar “regular com ressalvas”.

A irregularidade apontada por ela é a não aplicação dos 30% das receitas na educação, como previsto na Constituição Estadual. O governo não tem observado este percentual e prefere aplicar o que determina a Constituição Federal, ou 25%.

A porcentagem maior do Acre é decorrente de emenda apresentada por Naluh Gouveia enquanto deputada estadual. O projeto foi aprovado e sancionado pelo Executivo.

Para a maioria dos conselheiros, a aplicação dos 25% não pode ser considerada ilegal, pois está na Constituição Federal, a legislação maior do país. No entendimento deles a emenda teria validade caso fosse apresentada pelo governo, o único ordenador das despesas públicas.

Matéria:agazeta.net