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| Imagem:msnoticias.com.br |
Para passar a valer, medida precisa ser encaixada na legislação tributária
O governo acreano aderiu a acordo que lhe dá direito de cobrar até 12% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em cima das compras realizadas pela internet ou telemarketing. A iniciativa é um revés à decisão do Tribunal de Justiça que, no primeiro semestre, proibiu o governo de cobrar o tributo nesta mesma modalidade de compras.
Para a medida passar a valer, de fato, o Acre precisa encaixar o Protocolo ICMS 21 dentro de sua legislação tributária. O acordo é resultado de negociações entre 18 secretárias de Fazenda, o que contribui para o aumento dos produtos.
A taxação das compras virtuais é uma forma encontrada pelo governo para conter a perda de arrecadação ocasionada pela migração dos acreanos das lojas para a frente do computador na hora de fazer as compras.
O Protocolo ICMS 21, de 1º de abril deste ano, foi assinado pelo Palácio Rio Branco, que beneficia o Estado destino das mercadorias com o recolhimento do ICMS. Antes da regra, o tributo ficava no Estado de origem. Para as secretarias, o antigo sistema era maléfico pois beneficiava os grandes Estados arrecadadores, como SP e RJ, onde estão concentradas as principais lojas virtuais.
Matéria:agazeta.net
* O resultado disso tudo, todo nós já sabemos; nós o consumidor final, iremos pagar mais caro.
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