Para Gurgel, o ato da presidente tem por objetivo completar o modelo
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou nesta quarta-feira à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, um parecer pela improcedência da ação proposta pelos partidos oposicionistas - PPS, PSDB e DEM -, que consideram inconstitucional a nova lei que estabelece a fixação salarial por decreto presidencial anualmente, até janeiro de 2015.
Na primeira petição feita pelos advogados dos três partidos, eles destacam o artigo 3.º da lei, que "nada mais é do que uma indisfarçada delegação de poderes à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para que possa o Poder Executivo deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do salário mínimo".
Já Gurgel acredita que, como no artigo 2.º da lei está fixado não só a data, mas também o índice de reajuste - calculo feito com base na inflação e no Produto Interno Bruto (PIB) do período -, “o ato do presidente da República terá o objetivo de complementar o modelo, ao divulgar, no instante apropriado, os índices de correção e de reajuste do salário mínimo”, devendo ser cumprido “sem espaço para qualquer casuísmo, tarefa político-administrativa, e não legislativa, iniciada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Matéria:Redação de pop.com.br
* Será que vamos voltar ao tempo da Ditadura, só uma pessoa vai ter o poder de decidir por muitos, aonde vamos chegar?
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