A promotoria especializada de Defesa da Cidadania e de Habitação e Urbanismo, através do promotor Rogério Voltolini Muñoz, instaurou inquérito civil com finto de apurar irregularidade na construção de unidades habitacionais do Programa Habitacional executado pelo Governo do Estado do Acre.
A decisão tem como base as declarações prestadas por Deusimar Carlos Nery. Ele afirmou que sua esposa é deficiente física decorrente de hidrocefalia e paralisia parcial da perna esquerda. Contemplada há um mês com uma unidade habitacional de madeira, a casa não tem adaptação apropriada para deficiente.
Ainda segundo Deusimar, a casa já denotava a existência de problemas de ordem estrutural, contendo frestas na parede dos fundos, o banheiro apresenta infiltrações, a encanação da residência está com problemas, obstando a chegada da água na referida residência, não conta com piso antiderrapante, além de desprovida de pintura.
Em seu relatório, o promotor faz referências a lei de proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência que em seu artigo IX, diz que é dever do Estado promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento Básico. A Sehab foi notificada.
Matéria:Jairo Carioca/redação de ac24horas
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