A instalação da comissão especial para analisar o anteprojeto de reforma do Código Penal será uma das prioridades da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na retomada dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar. O anteprojeto foi elaborado por uma Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de 7 meses de trabalho. A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados. O trabalho dos juristas foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.
O senador Jorge Viana foi indicado como membro titular da comissão de 11 senadores que irá analisar no Senado a proposta de novo Código Penal brasileiro. Para ampliar a discussão do tema no Acre, o senador vai realizar dois debates: um em Rio Branco e outro em Cruzeiro do Sul. Em Rio Branco o debate será realizado na quarta-feira, 18, no auditório do Palácio da Justiça a partir das 17h, e, em Cruzeiro do Sul, na quinta-feira, 19, às 19h no auditório do Ministério Público Estadual.
Na última sexta-feira, em entrevista ao jornalista Washington Aquino no programa Gente em Debate da Rádio Difusora Acreana, Jorge Viana fez duras críticas ao atual Código Penal Brasileiro e defendeu mudanças rígidas no que se refere à punição dos crimes contra a vida.
Segundo ele, o atual Código Penal brasileiro é uma verdadeira colcha de retalhos e, por isso, torna-se ineficiente no combate ao crime. “O Brasil está vivendo uma vergonha. Pouca gente sabe que 50 mil pessoas são assassinadas por ano no Brasil. É uma guerra. 75% dessas mortes são com revólver, arma de fogo. As pessoas dizem que tem que ter uma arma em casa para se defender dos bandidos, mas estão matando pessoas. É o marido matando a mulher, a mulher matando o marido, parente matando parente, vizinho matando vizinho. Temos de pôr fim a essa matança que acontece em todas as regiões do país”, disse o senador.
Jorge Viana lembrou ainda que, reunindo os números das guerras, os conflitos armados que estão acontecendo no mundo hoje, não chega nem perto do número de pessoas assassinadas no Brasil. “Infelizmente, parece que o crime compensa, porque a vida não vale nada! As pessoas estão matando e nem presas vão”.
Na entrevista, Jorge Viana apresentou os números alarmantes da criminalidade no país e também falou da falta de punição para esses crimes. “Vou dar um número assustador que eu ouvi de um juiz outro dia aqui no Acre: para ficar preso 10 anos (na cadeia) no Brasil por assassinato, tem que matar quatro. E isso acontece por quê? Porque a lei é frouxa, trata bandido como mocinho. Funciona assim: em uma lei a pena mínima é de seis anos, mas aí tem outra lei que diz: mas se for primário só precisa cumprir um sexto da pena. Divide a pena por seis dá um ano”.
No Acre, os índices de criminalidade ainda são altos, embora estejam bem abaixo da média nacional. Para cada 100 mil habitantes no Brasil, 26 são assassinados todo ano. No Acre, nas décadas de 80 e 90, 50 pessoas eram assassinadas por ano para cada grupo de 100 mil pessoas. Em Alagoas hoje, que é o recorde nacional, são 70 pessoas por ano para cada grupo de 100 mil habitantes. Ou seja, está um pouco pior que o Acre no seu pior momento. Hoje, no Acre, são 19 pessoas assassinadas para cada grupo de 100 mil habitantes no Estado.
“Aqui em Rio Branco graças a Deus o trabalho da Polícia, o trabalho da justiça está reduzindo o número de homicídios, mas a situação ainda é preocupante, pois está aumentando no interior. Quando eram 50 assassinatos, 45 eram aqui em Rio Branco e cinco no interior. Agora são 14 no interior. Isso é grave e precisamos de uma lei mais rígida, que mude essa realidade”, disse o senador.
“Essa mudança se nota por alguns fatores. Os crimes estão sendo desvendados pela Polícia que está encaminhando para justiça. A justiça julga os crimes, os juízes aplicam a lei e não podem ser culpados por isso, porque a lei é frouxa, é cheia de brechas. A lei brasileira do Código Penal faz o crime compensar”, diz Jorge Viana que defende pena máxima para os crimes de morte: “Duvido que não haveria uma redução na criminalidade com leis mais rigorosa, mais rígidas”.
E é exatamente para debater com a sociedade os diversos aspectos do Código Penal e as necessidades de mudança na legislação em vigor no país que Jorge Viana realizada os dois debates sobre o tema nas duas maiores cidades do estado.
“Vamos discutir com os operadores do direito, magistrados, promotores e a comunidade, não só os crimes de homicídio, mas também os crimes de internet, preconceito, todos os crimes. O Brasil tinha 117 leis sobre crimes. Está tudo sendo condensado agora no Código Penal que é de 1940. É velho, ultrapassado e danificado com as mudanças feitas. Por isso é importante que todos participem deste debate para que, ao fazermos uma nova lei, não se cometa mais uma injustiça”, disse Jorge Viana, destacando que a mudança no Código não sairá sem mobilização da sociedade. “Crime hediondo hoje caiu, por causa de uma mudança na lei. Pessoa pode pegar seis anos de cadeia e seis meses depois ser solto. Quando você se arma é para matar alguém. A mobilização da sociedade é fundamental para alcançarmos uma legislação mais eficiente que ajude de fato a combater a criminalidade no nosso país”. (Assessoria)
Matéria:agazetadoacre.com
* Os crimes contra a vida, tem que ter punições mais severas. Pode ser que assim, os infratores possam ter mais receio de cometê-los.
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