CCJ da Câmara aprova fixação de salários iguais para agentes políticos dos Três Poderes

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os senadores e os deputados federais terão subsídios idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que servem como teto para o funcionalismo público. Hoje, não há qualquer determinação legal para a equivalência desses valores. A proposta será avaliada agora por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde será votada em dois turnos.

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), apresentou emenda que inclui o procurador-geral da República entre as autoridades abrangidas pela PEC. Conforme explicou, o chefe do Ministério Público da União (MPU) está no mesmo patamar que as autoridades representativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

- A própria Constituição atribui prerrogativas comuns às autoridades elencadas na proposta, como a iniciativa de leis e o direito de serem processados e julgados, originalmente, pelo STF - complementou.

PEC visa a garantir o princípio de independência entre os Poderes, diz deputado

Maia concordou com os argumentos do autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), de que a PEC visa a garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de independência e harmonia entre os Poderes.

- É necessário que suas autoridades sejam remuneradas de modo isonômico - disse o relator.

A proposta também determina que os subsídios de detentores de mandatos eletivos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão fixados por meio de lei ordinária. A ideia é impedir que os reajustes dos detentores de mandatos eletivos sejam feitos por meio de atos das respectivas mesas diretoras de assembleias legislativas e câmaras municipais, e não por leis.

Nesse ponto, o relator apresentou emenda para deixar claro que a lei deverá ser originada no estado, no DF ou no município, conforme o caso. O objetivo é evitar futuros questionamentos de inconstitucionalidade da PEC, que, em sua redação original, dava ao Congresso Nacional competência para legislar sobre subsídios de detentores de mandatos nos estados e nos municípios, o que configuraria invasão de competência.

A Constituição já estabelece que os subsídios dos governadores, vice-governadores e deputados estaduais serão fixados por lei de iniciativa das assembleias legislativas e que os subsídios dos prefeitos e vice-prefeitos serão fixados por lei de iniciativa das câmaras municipais. No caso dos vereadores, porém, a Constituição estabelece apenas que seus subsídios serão fixados pelas câmaras municipais.

* Assim é muito bom de "trabalhar" ou melhor de receber no final do mês, enquanto a maioria dos verdadeiros trabalhadores brasileiros, ralam no sol quente para  ganhar muitas vezes menos de um Salário Minímo, esses políticos aprovam uma pouca vergonha dessa, em que podem ganhar em torno de R$ 30,6 Milhões.

Deve ser por esse motivo que não querem aumento de salários minímo e aumento para os verdadeiros trabalhadores, que passam o dia no sol quente, na chuva e estão dispostos a qualquer coisa, em qualquer hora, seja de dia ou de noite.

Para poucos "trabalhadores", MUITO;

Para muitos trabalhadores, POUCO;

E o resto que se dane, pois os bolsos deles estão cheios;

Não só os bolsos, as vezes a quantia é tanta que se tem que guardar, nas cuecas e em outros locais.

E o Brasil, tem solução?

Alguém acredita?