Imagem: contasabertas.com.br
Até o dia 5
de julho do ano em que se realizarem as eleições, o Tribunal de Contas da União
(TCU) deve encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis que
tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão
irrecorrível daquela Corte, ressalvada os casos em que a questão estiver sendo
submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial
favorável ao interessado, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei
nº 9.504, de 1997.
Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Impugnações
Candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição fundamentada.
A Justiça Eleitoral deve verificar através desse levantamento se um candidato pode ou não ser considerado inelegível nas eleições deste ano.
Confira no link a seguir, a lista completa por Unidade Federativa e veja grandes nomes da Política Acriana. Vale ressaltar que essa lista será atualizada até as eleições:http://www.tse.jus.br/hotSites/tcu/2014/ResponsaveisContasJulgadasIrregularesEleicoes2014_UF.pdf
Fonte: tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2014/contas-irregulares-tcu
Nenhum comentário:
Postar um comentário