O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por meio da promotora de
Justiça Vanessa Muniz, alertou a Prefeitura de Sena Madureira, desde o
inicio do ano de 2011, quanto à irregularidade na contratação de
servidores temporários e por serviços prestados. Ainda naquele ano, a
promotoria tentou por meio de Termos de Ajustamentos de Conduta (TAC)
solucionar o problema. Como resultado, o MP/AC obteve decisão favorável
na ação que pedia a demissão desses servidores irregulares.
No município, foi realizado concurso
público apenas para os cargos de médico, enfermeiro e odontólogo. Outro
TAC para contratação dos demais profissionais não foi assinado e a
promotoria ingressou com uma ação judicial a fim de que as
irregularidades fossem sanadas, dadas as atribuições constitucionais e a
própria missão institucional do Ministério Público de defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Devido a decisão judicial de 5 de
novembro de 2012, os funcionários temporários e prestadores de serviço
da Prefeitura de Sena Madureira foram demitidos. Com o efeito da decisão
os serviços públicos estão comprometidos, uma vez que os gestores
municipais não fizeram qualquer tipo de remanejamento ou adequação para
manter o atendimento à população até a contratação de servidores
permanentes.
Em Sena Madureira, o cenário é de
abandono nos serviços públicos e, de acordo com a promotora de Justiça
Vanessa Muniz, apesar de existir mais de 700 servidores efetivos nos
quadros, a maioria era de provisórios e prestadores de serviço, ficando
os serviços de recepção, secretaria, acolhimento, vigia e limpeza
desguarnecidos. O quadro mais grave é na saúde, onde os nove postos de
saúde do município não estão atendendo à população, apesar da existência
de médicos e enfermeiros contratados efetivamente.
Com a decisão judicial, cerca de 500
servidores contratados irregularmente já foram demitidos. Ainda segundo a
promotora, em nenhum momento a Administração Municipal procurou o MP
pessoalmente ou por meio judicial durante a instrução do processo para
buscar qualquer tipo de acordo. “O MP sempre está aberto ao diálogo e
ainda estamos aguardando a presença de alguém da administração municipal
para o bem de Sena Madureira”, afirmou.
Os outros setores da administração
municipal também estão com os seus atendimentos comprometidos. Na
educação, os gestores escolares estão se revezando e cumprindo outras
funções para não prejudicar o ano letivo. Apesar de muitos professores e
barqueiros também estarem contratados irregularmente, as suas demissões
devem ocorrer apenas ao final do ano escolar.
Agência de Notícias - MP/AC
Assessoria de Comunicação Social - ASCOM
Assessoria de Comunicação Social - ASCOM
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