MINISTÉRIO PÚBLICO ACOMPANHARA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CONTRATAÇÕES EMERGÊNCIAiS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA

Confira na Integra o conteúdo da portaria que instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar as contratações emergenciais para suprir a necessidade de servidores municipais, depois das demissões por determinação judicial ocorrida na Prefeitura Municpal de Sena Madureira, no final do ano 2012.

ESTADO DO ACRE

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENA MADUREIRA

PORTARIA Nº. 004/2013.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da Promotoria de Justiça Substituta, VANESSA DE MACEDO MUNIZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127, caput e artigo 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 25, inciso IV, alínea “a” e artigo 26, inciso II, alíneas, da Lei Federal nº. 8.625/93, e ainda os arts. 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, o qual atribui ao Ministério Público à função de promover o Inquérito Civil, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO a demissão em massa ocorrida neste município em novembro de 2012, por determinação judicial, o Município de Sena Madureira realizou a contratação emergencial de funcionários para suprir a necessidade que havia no quadro de servidores, até a realização de concurso público;

CONSIDERANDO a necessidade da realização do acompanhamento de tais contratações por este Órgão Ministerial, a fim de que artigo 37 da Constituição Federal/1988 não seja violado, evitando quaisquer irregularidades na forma de contratação por parte do Executivo;

RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO determinando as seguintes providências:

I - Que seja autuada esta Portaria e devidamente registrada e publicada, devendo, ainda, providenciar a juntada de toda documentação pertinente ao caso, já disponível nesta Promotoria de Justiça;

II - Seja Afixada a presente portaria no átrio da sede do Ministério Público ou em local adequado de grande circulação, pelo prazo de 15 (quinze) dias;

III - Nomear, sob compromisso, servidor lotado na Promotoria de Justiça de Sena Madureira, para secretariar os trabalhos e dar regular andamento                         ao feito;

Providenciadas as medidas preliminares, retornem os autos para posteriores determinações.

Autue-se. Registre-se. Publique-se.

Sena Madureira - AC, 22 de fevereiro de 2013.

Vanessa de Macedo Muniz

Promotora de Justiça

Fonte: Diário Oficial do Acre do dia 21.03.2013.

*Essa pratica de acompanahmento é muito boa para todo mundo, pois vai mostrar realmente o que está acontecendo, se existe alguma irregularidade ou não. Algo mais do que normal, pois o Ministério Público é o responsável pela fiel observância das Leis (Constituição Federal), que bom se fossem sempre assim.