MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA

Imagem:cmsm.ac.gov.br

Com base em informações que chegaram ao Ministério Público de Sena Madureira, dando conta de que a Câmera de Vereadores de Sena Madureira estaria efetuando pagamento de serviços não prestados e compras não realizadas, bem como, utilizando-se de nome de terceiros para efetuar os mencionados pagamentos. A promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, resolveu instaurar Inquérito Civil, para apurar os fatos, conforme Portaria 011/2014.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE – Promotoria de Justiça de Sena Madureira

P O R T A R I A Nº 011/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio de sua Promotora de Justiça VANESSA DE MACEDO MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, com base no que preceituam os 127, “caput”, 129, inciso III, e 225, “caput”, todos da Constituição Federal, bem como o artigo 25, inciso IV, alínea “a” e artigo 26, inciso II, alíneas, da Lei Federal nº. 8.625/93; art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº. 7.347/85.

CONSIDERANDO informações que chegaram neste Órgão, dando conta de que a Câmara de Vereadores de Sena Madureira estaria efetuando pagamento de serviços não prestados e compras não realizadas, bem como, utilizando-se do nome de terceiros para efetuar os mencionados pagamentos;

CONSIDERANDO que caso comprovado, a conduta narrada poderá ensejar em cometimento de ato de improbidade administrativa por parte dos representantes do Poder Legislativo deste município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, o qual atribui ao Ministério Público à função de promover o Inquérito Civil, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que o Inquérito Civil, instituído pela lei 7.347/85, e recepcionado pela Constituição Federal/88, é o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios destinados a instruir as medidas judiciais voltadas para os fins já descritos: RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, determinando as seguintes providências:

I - Que seja autuada esta Portaria e devidamente registrada e publicada, devendo, ainda, providenciar a juntada de toda documentação pertinente ao caso, já disponível nesta Promotoria de Justiça;

II - Seja Afixada a presente portaria no átrio da sede do Ministério Público ou em local adequado de grande circulação, pelo prazo de 15 (quinze) dias;

III - Nomear, sob compromisso, servidor lotado na Promotoria de Justiça de Sena Madureira, para secretariar os trabalhos e dar regular andamento ao feito;

IV – Sejam digitalizados e lançados aos autos eletrônicos do Sistema SAJ/MP todos os documentos relacionados ao procedimento;

V – expedição de ofícios e posterior adoção de medidas necessárias;

Providenciadas as medidas preliminares, retornem os autos para posteriores determinações.

Autue-se. Registre-se. Publique-se.

Sena Madureira - AC, 05 de maio de 2014.

Vanessa de Macedo Muniz

Promotora de Justiça
Fonte: Diário Oficial do Estado do Acre
* Em contato telefônico, com o Presidente da Câmara Mastroiane Furtado, o mesmo disse:  "Na verdade, o inquérito foi instaurado contra toda a Câmera de Vereadores, mas tinha o objetivo principal de investigar dois vereadores (esperando as versões dos vereadores) que estão sendo acusado de utilizarem "Notas Frias" e cometerem os crimes de Improbidade e Peculato. Pois tem uma lei na Câmera que rege sobre Verba Indenizatória, assim como em Assembleia Estaduais,  que o parlamentar pode ser ressarcido em até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando participa de viagens e alguns eventos, desde que efetivamente comprovado, através de fotos, imagens e notas fiscais.  Atualmente, como a Câmera não tem teto (dinheiro), estamos ressarcindo pela metade, ou seja, até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ainda segundo o Presidente, que abriu as portas da Câmera para a Promotora e seus agentes, a promotoria vai investigar todos os vereadores, mas que a denuncia chegou especificamente contra esses dois". 
Eu Gilberto Monteiro, entrei em contato telefônico com os vereadores e estou esperando a versão deles.