MINISTÉRIO PÚBLICO APURA CONTRATAÇÕES DE "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS" EM SENA MADUREIRA

Promotora Vanessa de Macedo Muniz/Foto de arquivo do Blog do Gilberto Monteiro

A promotora de justiça substituta Vanessa de Macedo Muniz, considerando que foi detectado pela Promotoria de Justiça, servidores em cargo de comissão que estariam sem exercer suas funções públicas, mas percebendo normalmente remuneração, prática conhecida como Funcionário Fantasma, resolve instaurar através da Portaria 022/2013, Inquérito Civil para determinar providências. 

Confira abaixo a íntegra da Portaria.

ESTADO DO ACRE

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL DE SENA MADUREIRA

PORTARIA Nº 022/2013

IC nº: 06.2013.00000912-0

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da Promotoria de Justiça Substituta, VANESSA DE MACEDO MUNIZ, no

uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127, caput e artigo 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 25, inciso IV, alínea “a” e artigo 26, inciso II, alíneas, da Lei Federal nº. 8.625/93, e ainda os arts. 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição

da República, o qual atribui ao Ministério Público à função de promover

o Inquérito Civil, para proteção do patrimônio público e social, do meio

ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO procedimento administrativo nº. 09.2013.0000040-6,

o qual tem por finalidade acompanhar a contratação de servidores públicos

pelo Município de Sena Madureira, foi detectado por esta Promotoria de Justiça, servidores em cargo em comissão que estariam sem exercer suas funções públicas, mas percebendo normalmente remuneração, prática conhecida como funcionário fantasma.

CONSIDERANDO que o Inquérito Civil, instituído pela lei 7.347/85, e recepcionado pela Constituição Federal/88, é o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios destinados a instruir as

medidas judiciais voltadas para os fins já descritos: RESOLVE instaurar

INQUÉRITO CIVIL, determinando as seguintes providências:

I - Que seja autuada esta Portaria e devidamente registrada e publicada, devendo, ainda, providenciar a juntada de toda documentação pertinente

ao caso, já disponível nesta Promotoria de Justiça;

II - Seja Afixada a presente portaria no átrio da sede do Ministério Público

ou em local adequado de grande circulação, pelo prazo de 15 (quinze) dias;

III - Nomear, sob compromisso, servidor lotado na Promotoria de Justiça

de Sena Madureira, para secretariar os trabalhos e dar regular andamento

ao feito;

IV – Sejam digitalizados e lançados aos autos eletrônicos do Sistema SAJ/MP todos os documentos relacionados ao procedimento.

Providenciadas as medidas preliminares, retornem os autos para posteriores

determinações.

Autue-se. Registre-se. Publique-se.

Sena Madureira - AC, 02 de dezembro de 2013.

Vanessa de Macedo Muniz

Promotora de Justiça

Fonte: Diário Oficial do Acre-05.12.2013