Promotora Vanessa de Macedo Muniz/Foto de arquivo do Blog do Gilberto Monteiro
A promotora de justiça substituta Vanessa de Macedo Muniz, considerando que foi detectado pela Promotoria de Justiça, servidores em cargo de comissão que estariam sem exercer suas funções públicas, mas percebendo normalmente remuneração, prática conhecida como Funcionário Fantasma, resolve instaurar através da Portaria 022/2013, Inquérito Civil para determinar providências.
Confira abaixo a íntegra da Portaria.
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL DE SENA MADUREIRA
PORTARIA Nº
022/2013
IC nº:
06.2013.00000912-0
O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da Promotoria de Justiça Substituta,
VANESSA DE MACEDO MUNIZ, no
uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127, caput e artigo 129, inciso
III, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 25, inciso IV, alínea “a”
e artigo 26, inciso II, alíneas, da Lei Federal nº. 8.625/93, e ainda os arts.
9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92;
CONSIDERANDO o
disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição
da República, o
qual atribui ao Ministério Público à função de promover
o Inquérito
Civil, para proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO
procedimento administrativo nº. 09.2013.0000040-6,
o qual tem por
finalidade acompanhar a contratação de servidores públicos
pelo Município
de Sena Madureira, foi detectado por esta Promotoria de Justiça, servidores em
cargo em comissão que estariam sem exercer suas funções públicas, mas
percebendo normalmente remuneração, prática conhecida como funcionário
fantasma.
CONSIDERANDO que
o Inquérito Civil, instituído pela lei 7.347/85, e recepcionado pela Constituição
Federal/88, é o meio procedimental adequado para a coleta de elementos
probatórios destinados a instruir as
medidas
judiciais voltadas para os fins já descritos: RESOLVE instaurar
INQUÉRITO CIVIL,
determinando as seguintes providências:
I - Que seja
autuada esta Portaria e devidamente registrada e publicada, devendo, ainda,
providenciar a juntada de toda documentação pertinente
ao caso, já
disponível nesta Promotoria de Justiça;
II - Seja
Afixada a presente portaria no átrio da sede do Ministério Público
ou em local
adequado de grande circulação, pelo prazo de 15 (quinze) dias;
III - Nomear,
sob compromisso, servidor lotado na Promotoria de Justiça
de Sena
Madureira, para secretariar os trabalhos e dar regular andamento
ao feito;
IV – Sejam
digitalizados e lançados aos autos eletrônicos do Sistema SAJ/MP todos os
documentos relacionados ao procedimento.
Providenciadas
as medidas preliminares, retornem os autos para posteriores
determinações.
Autue-se.
Registre-se. Publique-se.
Sena Madureira -
AC, 02 de dezembro de 2013.
Vanessa de
Macedo Muniz
Promotora de
Justiça
Fonte: Diário Oficial do Acre-05.12.2013
