NILSON AREAL E OUTROS, ENROLADO DE NOVO?...MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES

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No Diário Oficial de hoje (15/07) esta publicado a Portaria 003/2013, assinada pelas Promotoras Patricia Paula dos Santos e Vanessa de Macedo Muniz, que instaura Procedimento Investigatório Criminal contra Nilson Areal de Almeida, Cecília Teixeira de Souza e Dirley Nascimento de Oliveira, por possíveis irregularidades ao Artigo 89 da Lei de Licitações, que diz: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público

Confira abaixo a integra da Portaria.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

PROMOTORIA DE SENA MADUREIRA

PORTARIA CRIMINAL Nº 003/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, amparado pelos arts. 127, caput, e 129, incisos I, II, VIII e IX, todos da Constituição Federal, art. 26, da Lei nº 8.625/93; art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 75/93, e art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO o encaminhamento de cópia do inquérito civil n. 06.2012.0000784-0, o qual apurou desvio de verbas públicas.

CONSIDERANDO o desmembramento do procedimento investigatório criminal n. 06.2013.00000368-0;

CONSIDERANDO que em razão dos documentos percebe-se a prática do crime do artigo 89, da Lei de Licitações, eis que praticado, em tese, pelo ex-prefeito Nilson Roberto Areal de Almeida, Cecília Teixeira de Souza e Dirley Nascimento de Oliveira.

CONSIDERANDO que não houve observância das formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação;

CONSIDERANDO ser dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis;

CONSIDERANDO a Resolução do CNMP nº 13/2006.

RESOLVE:

INSTAURAR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL a fim de apurar as circunstâncias dos fatos referidos acima, para ao final, se for o caso, promover a ação penal ou o arquivamento dos autos, nomeando para secretariar e tomar todas as providências administrativas necessárias à atuação e registro destes autos de investigação, o Assessor Ministerial, desta Promotoria Jefferson de Almeida, determinando-lhe o seguinte:

I – TOMBAMENTO da presente investigação em livro próprio e REGISTRO no SAJ/MP;

II – AUTUAÇÃO dos documentos apresentados;

III – JUNTAR os ofícios encaminhados à prefeitura de Sena Madureira e sua respectiva resposta;

IV – NOTIFICAR os responsáveis pelo setor de licitação para prestar esclarecimento a respeito dos fatos, bem como os responsáveis pelas emissoras de rádio local.

VII – DETERMINAR a comunicação à Procuradora-Geral de Justiça do Estado Acre a instauração da presente investigação, nos termos do art. 5º, da Resolução do CNMP nº 13/2006.

Sena Madureira, 17 de maio de 2013.

Patrícia Paula dos Santos

PROMOTORA DE JUSTIÇA

VANESSA DE MACEDO MUNIZ

PROMOTORA DE JUSTIÇA

Fonte: Diário Oficial do Estado do Acre de 15/07/2013
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